Pessoa natural de boa-fé
Consumidor que se endividou sem intenção de fraude e não consegue pagar tudo sem comprometer o mínimo existencial.
Lei 14.181/2021 • Superendividamento
Advogada de Superendividamento em Goiânia
Repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, com preservação do mínimo existencial e um plano de pagamento viável para recomeçar.
Entenda a área
O que é o superendividamento
A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e incluiu os arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C, tratando da prevenção e do tratamento do superendividamento.
Segundo o art. 54-A, o superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.
A lei permite a repactuação das dívidas em audiência conciliatória global com todos os credores, com apresentação de plano de pagamento. Não há promessa de perdão automático de dívidas nem garantia de resultado: cada caso depende da análise do orçamento, das dívidas e da decisão judicial.
Atuação
Quem pode solicitar
Dívidas de consumo
Cartão de crédito, empréstimos, financiamentos, crediário, cheque especial e contas de consumo.
Exclusões legais
A lei exclui dívidas contraídas com fraude, sem intenção de pagamento e as oriundas de contratos de luxo de alto valor.
Serviços
Benefícios e etapas do procedimento
Cada demanda recebe análise individual, com orientação clara sobre caminhos, prazos e documentos necessários.
Repactuação Global
Audiência conciliatória com todos os credores para negociar as dívidas em conjunto (art. 104-A).
Falar com a AdvogadaPlano de Pagamento
Elaboração de plano com prazos e parcelas compatíveis com a sua realidade financeira.
Falar com a AdvogadaMínimo Existencial
Preservação da renda necessária às despesas essenciais de sobrevivência.
Falar com a AdvogadaCobranças Abusivas
Defesa contra assédio de cobrança e práticas vedadas pelo CDC.
Falar com a AdvogadaRevisão de Contratos
Análise de juros, encargos e cláusulas de empréstimos e financiamentos.
Falar com a AdvogadaDiagnóstico Financeiro
Levantamento completo de dívidas, renda e comprometimento mensal.
Falar com a AdvogadaRetomada do Crédito
Organização das dívidas com vistas à regularização do nome ao final do plano.
Falar com a AdvogadaProcesso Judicial
Instauração do processo de repactuação quando a conciliação não é alcançada (art. 104-B).
Falar com a AdvogadaComo funciona
Um processo claro do início ao fim
01
Diagnóstico
Levantamento de todas as dívidas, da renda e das despesas essenciais do núcleo familiar.
02
Proposta de plano
Elaboração do plano de pagamento com base na capacidade real, preservando o mínimo existencial.
03
Conciliação global
Audiência com todos os credores para tentativa de repactuação, nos termos do art. 104-A do CDC.
04
Plano judicial
Não havendo acordo, instauração do processo por superendividamento previsto no art. 104-B.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Não. A lei cria um procedimento de repactuação e de elaboração de plano de pagamento. Não há perdão automático, e o resultado depende da análise do caso pelo juízo e da negociação com os credores.
Dívidas de consumo exigíveis e vincendas, como cartão, empréstimos, financiamentos e contas de consumo. Ficam excluídas dívidas com fraude, sem intenção de pagamento e contratos de produtos de luxo de alto valor.
É a parcela da renda destinada às despesas essenciais de sobrevivência do consumidor e de sua família, que não pode ser comprometida pelo pagamento das dívidas.
Não é requisito. O que a lei exige é a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
O prazo é definido no procedimento, conforme a legislação e a realidade financeira do consumidor, e varia de caso a caso.
Vamos conversar
Fale com a Dra. Camila Nunes sobre Superendividamento
Atendimento presencial em Goiânia e online para todo o Brasil, com análise individual do seu caso.